Apelação Cível 0801122-71.2015.8.12.0004

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS – CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO DEMONSTRADA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DEVIDA – DANO MATERIAL INDEVIDO – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO QUE IMPEÇA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES LABORAIS – PENSIONAMENTO AFASTADO – SOLIDARIEDADE ENTRE OS DEMANDADOS REFORÇADA – CONDENAÇÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NÃO EXCLUIU A RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SEGURADA, MAS APENAS LIMITOU A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA – DANOS CORPORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO COTIDIANA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

NAÇÃO EM RELAÇÃO À SEGURADORA – DANOS CORPORAIS NÃO CONFIGURADOS – AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO COTIDIANA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 1.226 do CC
• art. 1.267 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 435 do CPC
• art. 485 do CPC
• Súmula 632 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete