Apelação Cível 0872161-25.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. TEMA 648/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por NAIANE BARRETO DA SILVA contra a sentença proferida na origem pelo juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande/MS, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada contra instituição financeira, sob fundamento de ausência de interesse processual em razão da inexistência de prévio requerimento administrativo válido. A questão em discussão consiste em verificar se o envio de notificação extrajudicial por e-mail supre os requisitos definidos pelo STJ no Tema 648 para configurar o interesse de agir em ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.349.453/MS (Tema 648), estabelece como requisitos para a propositura de ação de exibição de documentos bancários a demonstração de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço. No caso, a Apelante apresentou apenas cópia de notificação extrajudicial enviada por e-mail, com prazo de resposta de cinco dias. A jurisprudência do TJMS é pacífica no sentido de que a ausência de cumprimento integral dos requisitos fixados no Tema 648/STJ afasta o interesse de agir, especialmente quando não comprovada a regularidade do requerimento administrativo. Recurso desprovido. O interesse de agir em ação de produção antecipada de provas com pedido de exibição de documentos bancários depende da demonstração de relação jurídica entre as partes, prévio requerimento administrativo válido não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço. Notificação extrajudicial enviada por e-mail e sem o cumprimento dos requisitos formais estabelecidos no Tema 648/STJ, não supre a exigência de requerimento administrativo prévio. A extinção do feito sem resolução de mérito é cabível quando ausente prova de pretensão resistida decorrente de requerimento administrativo regular. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.349.453/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014 (Tema 648); STJ, AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 03.05.2021; TJMS, ApCiv nº 0828437-68.2024.8.12.0001, Rel. Des. João Maria Lós, j. 31.01.2025; TJMS, ApCiv nº 0863053-69.2024.8.12.0001, Rel. Juiz Alexandre Corrêa Leite, j. 11.04.2025.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Tema 648 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete