Recurso Inominado Cível 3000334-67.2021.8.06.0013

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento.

Dispositivo

Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE provimento

Citações

• art. 138 do CC
• art. 139 do CC
• art. 177 do CC
• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 927 do CC
• art. 942 do CC
• art. 944 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 7º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 18 do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 210 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete