AREsp 2.530.208/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40325766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/02/2024 08:17:15 Código de Controle do Documento: e7064476-58e2-4ee8-816f-5f4ee899175b MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40325766 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 24/02/2024 08:17:15 Código de Controle do Documento: e7064476-58e2-4ee8-816f-5f4ee899175b

Citações

• art. 105 da CF
• art. 91 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 23 da Lei 12.016/2009
• art. 23 da Lei 12.016/2019
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1647046 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1637445 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1811491 · 27/06/2019
• STJ AREsp 1200796 · 28/02/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ REsp 1477669 · 20/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017

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