MS 25.454

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO A ORDEM e JULGO PREJUDICADO o agravo interno. Custas ex lege. Sem condenação em honorários (Súmula n. 105/STJ). Documento eletrônico VDA33850287 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 26/09/2022 09:30:38 Código de Controle do Documento: ca5c109b-61d0-4b15-a598-0e06bcd695fe Brasília, 15 de setembro de 2022. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA33850287 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 26/09/2022 09:30:38 Código de Controle do Documento: ca5c109b-61d0-4b15-a598-0e06bcd695fe

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 116 da Lei 8.112/1990
• art. 117 da Lei 8.112/1990
• art. 132 da Lei 8.112/1990
• art. 137 da Lei 8.112/1990
• art. 11 da Lei 8.213/1991
• art. 39 da Lei 8.213/1991
• art. 48 da Lei 8.213/1991
• art. 143 da Lei 8.213/1991
• art. 20 da Lei 8.742/1993
• Súmula 105 do STJ
• Súmula 591 do STJ
• Súmula 592 do STJ
• Súmula 650 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 817338 · citado 706 vezes nesse tema
• STF RMS 24953 · citado 504 vezes nesse tema
• STJ MS 15706 · citado 417 vezes nesse tema
• STF RE 553710 · citado 360 vezes nesse tema
• STF RMS 27357 · citado 249 vezes nesse tema