AREsp 2.665.370/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de dezembro de 2024. Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA44961699 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 17/12/2024 19:01:53 Publicação no DJEN/CNJ de 19/12/2024. Código de Controle do Documento: 61d0b31f-0a5c-474e-985e-0e017e1dffeb

Citações

• art. 884 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 139 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 537 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1724656 · 28/09/2022
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• STJ AREsp 1611756 · 01/09/2022
• STJ REsp 1761583 · 18/08/2022
• STJ AREsp 1898375 · 30/06/2022
• STJ AREsp 1866385 · 18/05/2022
• STJ AREsp 1784618 · 11/05/2022
• STJ REsp 1929288 · 05/05/2022
• STJ AREsp 1880329 · 22/09/2021
• STJ REsp 1503880 · 06/10/2017

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Órgão julgador e gabinete