ARE 1.420.792/PR

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 195 da CF
• art. 201 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 461 do CPC/1973
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 204 do STJ
• Súmula 279 do STF
• Tema 709 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STJ REsp 1306113 · 07/03/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STF AI 518895 · 15/04/2005
• STF RE 220742 · 04/09/1998
• STF RE 151106 · 26/11/1993

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de ARE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema