CC 155.384/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito de competência, declarando a competência da 1ª Vara Federal Mista com Juizado Especial Federal de Jales para o processamento e julgamento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de maio de 2018. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator

Citações

• art. 109 da CF
• art. 190 da CF
• art. 17 da Lei 8.429/1992
• Súmula 208 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1645638 · 12/05/2017
• STF RE 822816 · 15/06/2016
• STJ REsp 1249118 · 28/11/2014
• STJ REsp 1306802 · 09/06/2014
• STJ AREsp 459202 · 13/05/2014
• STJ REsp 1199095 · 09/12/2013
• STJ CC 122629 · 08/05/2013
• STJ CC 107638 · 02/02/2011
• STJ CC 112137 · 01/12/2010
• STJ CC 104375 · 16/04/2009
• STJ CC 40534 · 17/05/2004
• STF RE 228955 · 14/04/2000

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF ADI 3395 · citado 8.393 vezes nesse tema
• STF RE 573202 · citado 3.651 vezes nesse tema
• STJ CC 100271 · citado 2.095 vezes nesse tema
• STF ADI 2135 · citado 1.891 vezes nesse tema
• STJ CC 129447 · citado 1.033 vezes nesse tema