Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO EM RAZÃO DO CUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O STJ consolidou o entendimento de que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor RPV". Assim, considerando a existência de ferramentas processuais para coerção ao cumprimento da determinação e ausente a impugnação pela parte executada, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.
RAZÃO DO CUMPRIMENTO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS – PRECEDENTES – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.