AR 7.460

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 969 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência requerida na petição inicial, determinando a suspensão do processo de cumprimento de sentença registrado sob o numeral 0010683-64.1999.4.02.5101, em curso perante a 32ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, até o julgamento final da presente ação rescisória. Comunique-se ao Juízo Federal competente, para cumprimento imediato. Citem-se os réus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 17 de abril de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA36209680 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 17/04/2023 20:51:41 Código de Controle do Documento: 0e659e37-5110-48de-9f5d-f357b3998f44

Citações

• art. 5º da CF
• art. 502 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 968 do CPC
• art. 969 do CPC
• art. 269 do CPC/1973
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AR em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 590809 · citado 77 vezes nesse tema
• STF RE 377457 · citado 32 vezes nesse tema
• STJ REsp 9086 · citado 39 vezes nesse tema
• STJ REsp 168836 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ EREsp 770451 · citado 26 vezes nesse tema

Gabinete do relator