ARE 1.541.607/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 100 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 170-A do CTN
• art. 17 da Lei 11.033/2004
• Súmula 279 do STF
• Tema 1.262 do STF
• Tema 345 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1420691 · 28/08/2023
• STF ADI 7181 · 09/08/2022
• STF RE 1314563 · 09/08/2021
• STF ARE 1296307 · 05/07/2021
• STF RE 1231979 · 23/10/2019
• STF RE 832960 · 21/05/2019
• STF ARE 1182799 · 24/04/2019
• STF ARE 1143354 · 01/02/2019
• STF RE 1173779 · 22/11/2018
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 639228 · 31/08/2011
• STJ REsp 1164452 · 02/09/2010
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 518895 · 15/04/2005

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 574706 · citado 390 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 350 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 348 vezes nesse tema
• STF ARE 1020143 · citado 249 vezes nesse tema