AREsp 2.245.702/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2023. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator Documento eletrônico VDA36289284 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 20/04/2023 20:09:14 Código de Controle do Documento: f012fae9-5ec0-474b-bdf4-940a9e339f02

Citações

• art. 887 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 239 do CPC
• art. 256 do CPC
• art. 257 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1938650 · 16/12/2022
• STJ AREsp 1649729 · 21/10/2022
• STJ REsp 1994152 · 26/08/2022
• STJ REsp 975328 · 30/09/2009

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete