Habeas Corpus Criminal 0623284-38.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DETRAÇÃO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO JÁ INTERPOSTA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE E GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. DE OFÍCIO DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado com o objetivo de reconhecer detração penal de 662 dias, reduzir a pena para 6 anos, 2 meses e 8 dias, fixar regime inicial semiaberto e assegurar o direito de recorrer em liberdade. Consta que a sentença condenatória foi publicada em 06.04.2026, tendo a defesa interposto apelação em 11.04.2026, ainda pendente de julgamento e sem trânsito em julgado. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado para (i) reconhecimento de detração penal e redimensionamento da pena; (ii) fixação de regime inicial menos gravoso; e (iii) concessão do direito de recorrer em liberdade. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo cabível apenas em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade, inexistente no caso. As teses relativas à detração penal e ao regime inicial de cumprimento da pena demandam análise fático-probatória, incompatível com a via estreita do writ. Ademais, as matérias suscitadas já foram deduzidas em recurso de apelação regularmente interposto, o que afasta o conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita. Presentes os pressupostos da prisão preventiva, haja vista a necessidade de se preservar a ordem pública, diante da periculosidade do agente e gravidade do crime, deve ser ratificada a decisão que manteve o recolhimento do paciente ao cárcere. Considerando que o paciente permaneceu encarcerado durante toda a instrução probatória, sem que tenha havido qualquer alteração fática a ensejar a mudança de sua situação prisional, é forçoso convir que não há razoabilidade em soltá-lo agora, quando já sentenciado. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 443.992/RS, Rel. Min. Félix Fischer, 5ª Turma, j. 15.05.2018; TJCE, HC nº 0633745-11.2022.8.06.0000, Rel. Des. Marlúcia de Araújo Bezerra, 3ª Câmara Criminal, j. 06.09.2022; TJCE, HC nº 0620798-51.2024.8.06.0000, Rel. Des. Eduardo de Castro Neto, 3ª Câmara Criminal, j. 23.04.2024; STJ HC 565.514/RJ, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/09/2020. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente da presente ordem, para denegá-la, na parte conhecida, tudo nos termos do voto do e.Relator. Fortaleza, 28 de abril de 2026

Dispositivo

stes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer parcialmente da presente ordem, para denegá-la, na parte conhecida, tudo nos termos do voto do e

Citações

• art. 319 do CPP
• art. 387 do CPP
• art. 593 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 66 da LEP
• art. 111 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete