Interdito Proibitório 0406919-54.2014.8.09.0023

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA POSSESSÓRIA MANTIDA. PEDIDO CONTRAPOSTO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de interdito proibitório, reconhecendo o exercício da posse pelos autores sobre dois imóveis rurais, bem como a existência de ameaça concreta à posse, com concessão da tutela possessória. O apelante sustenta erro na valoração da prova pericial e testemunhal, além de requerer o acolhimento de pedido contraposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão consiste em saber se a sentença que reconheceu a posse dos autores e deferiu a tutela inibitória preenche os requisitos do art. 567 do CPC, diante das provas constantes nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela possessória preventiva exige a demonstração simultânea de: (i) posse do autor; (ii) ameaça à posse por parte do réu; e (iii) justo receio de turbação ou esbulho (arts. 561 e 567, CPC). 4. A posse dos autores sobre as áreas descritas foi comprovada por meio de documentos oficiais, pagamentos de tributos e georreferenciamento. 5. A ameaça à posse ficou demonstrada por depoimento de testemunha que confirmou o fechamento de porteira pelo réu, configurando turbação e justificando a tutela inibitória. 6. O laudo pericial, elaborado com base em metodologia técnica adequada, confirmou a regularidade das áreas dos autores e a imprecisão da matrícula do réu, sendo válidas suas conclusões. 7. O réu não comprovou posse, nem qualquer agressão possessória por parte dos autores. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "8.1. Estando presentes os requisitos legais previstos no art. 567 do CPC, é cabível a concessão do interdito proibitório para proteção da posse. 8.2. A falta de precisão nos limites da matrícula do réu não invalida o laudo pericial que confirma a regularidade da posse dos autores. 8.3. O pedido contraposto, mesmo em ação possessória de natureza dúplice, depende de prova da posse e da agressão alegada pelo réu, o que não ocorreu no caso." V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 561, 556, 567; CC/2002, arts. 1.196, 1.210, § 2º. 10. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível 0175790-70.2013.8.09.0113, Rel. Des(a). Mônica Cezar Moreno Senhorelo, 5ª Câmara Cível, DJe de 23.08.2019. VI. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 1.196 do CC
• art. 1.210 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 556 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

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Órgão julgador e gabinete