AgInt no AREsp 1.628.590/SP

Dispositivo

Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 85/87, e, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de abril de 2020. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 1.029 do CPC
• art. 7º da Lei 12.016/2009
• art. 5º da Lei 4.348/1964
• art. 2º-B da Lei 9.494/1997
• art. 2º-B da Lei 9.797/1997
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 282 do STF
• Súmula 729 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1799849 · 16/04/2019
• STJ AREsp 1402825 · 11/12/2018
• STJ AREsp 1267574 · 22/11/2018
• STJ AREsp 1262330 · 03/08/2018
• STJ AREsp 894495 · 13/05/2016
• STJ Ag 1292836 · 18/06/2010
• STJ REsp 1186889 · 02/06/2010
• STJ REsp 565319 · 09/05/2005

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