Embargos de Declaração Cível 3015378-71.2025.8.26.0000

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1311 DO STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução de diferenças relativas aos adicionais de quinquênio e sexta-parte calculados sobre vencimentos integrais, decorrentes de título judicial coletivo oriundo do Mandado de Segurança nº 0048621-49.2012.8.26.0053. 2. Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto à aplicação do Tema Repetitivo 1311 do STJ, que fixou tese no sentido de que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar parcelas em folha de pagamento. Sustentam, ainda, que o cumprimento individual de sentença foi proposto após o decurso do prazo prescricional quinquenal. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de aplicar a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1311 acerca da prescrição da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública quando há obrigação de fazer consistente na implantação de parcelas em folha de pagamento; e (ii) saber se, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva em 18.05.2019 e a propositura do cumprimento individual de sentença em 21.06.2024, ocorreu a prescrição da pretensão executiva. III. Razões de decidir 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 2.057.984/CE e nº 2.139.074/PE (Tema 1311), fixou a tese de que o prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar parcelas em folha de pagamento. 5. A pendência de providência administrativa para implantação do benefício não impede o fluxo do prazo prescricional, cabendo ao credor promover tempestivamente a execução das parcelas vencidas. 6. A tese repetitiva aplica-se a todos os títulos executivos judiciais que contenham obrigação de fazer e obrigação de pagar, independentemente de terem sido formados em ação coletiva ou em mandado de segurança coletivo. 7. Não constituem causas legais de suspensão ou interrupção da prescrição a pandemia de COVID-19, a suspensão processual decorrente de acordo entre as partes ou a alegada necessidade de exibição de documentos pela executada. 8. Considerando que o trânsito em julgado da ação coletiva ocorreu em 18.05.2019 e que o cumprimento individual de sentença foi ajuizado apenas em 21.06.2024, após o decurso do prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, do CPC. Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública não se suspende durante o cumprimento da obrigação de implantar parcelas em folha de pagamento. 2. O cumprimento individual de sentença coletiva ajuizado após o decurso do prazo quinquenal contado do trânsito em julgado do título executivo judicial está sujeito ao reconhecimento da prescrição da pretensão executiva." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, II, 487, II, e 927, § 3º; CC, arts. 121, 131, 191, 192 e 197 a 201; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.057.984/CE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. sob o rito dos repetitivos (Tema 1311); STJ, REsp nº 2.139.074/PE, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. sob o rito dos repetitivos (Tema 1311).

Dispositivo

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão executiva e dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão agravada para extinguir o cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Citações

• art. 121 do CC
• art. 131 do CC
• art. 191 do CC
• art. 192 do CC
• art. 197 do CC
• art. 201 do CC
• art. 313 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 927 do CPC
• Tema 1.311 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete