Apelação Criminal 1502665-15.2021.8.26.0248

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/03. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que condenou o réu, como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/03, à pena de um ano de detenção, em regime aberto, substituída por prestação pecuniária, por manter em depósito, em seu local de trabalho, diversas munições de armas de fogo sem autorização. Defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta, ante a ausência de dolo ou lesividade concreta, ou por fragilidade do conjunto probatório. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a prova produzida é suficiente para sustentar a condenação; e (ii) saber se é cabível a absolvição por atipicidade da conduta, ante a alegada ausência de dolo e de lesividade concreta. III. Razões de decidir A confissão do acusado quanto à posse das munições, corroborada pelos depoimentos dos guardas civis responsáveis pela abordagem, que confirmaram o armazenamento do material em local reservado dentro do estabelecimento, é suficiente para sustentar a condenação, sendo irrelevante a alegada intenção de entregar posteriormente o material às autoridades, ante o decurso de aproximadamente vinte dias de posse. Inaplicável a tese de atipicidade da conduta, pois o crime de posse irregular de munição é de perigo abstrato, prescindindo de comprovação de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado; ademais, a considerável quantidade e variedade de munições apreendidas, todas aprovadas em teste de eficácia, evidencia a gravidade da conduta e afasta a aplicação do princípio da insignificância, mesmo na ausência de arma de fogo correspondente. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O crime de posse irregular de munição é de perigo abstrato, sendo prescindível a comprovação de lesividade concreta ao bem jurídico tutelado. 2. A posse de munição em quantidade e variedade consideráveis não se qualifica como materialmente atípica, afastando a aplicação do princípio da insignificância, ainda que desacompanhada de arma de fogo". Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "c", 44 e 59; Lei 10.826/03, arts. 12 e 14; CPP, art. 386, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 181.597/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28.08.2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.787.342/SP, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.02.2025.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 386 do CPP
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete