Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS . INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO CORPUS PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em , no qual se pleiteava o habeas corpus trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, alegando ausência de individualização das condutas dos denunciados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não individualizar as condutas dos denunciados, justificando o trancamento da ação penal. III. Razões de decidir 3. A denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, descrevendo suficientemente os fatos e permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. 4. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do delito são evidentes, o que não se verifica no caso. 5. A decisão monocrática foi mantida, pois não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do . habeas corpus IV. Dispositivo e tese 6. Agravo regimental não provido. "1. A denúncia que atende aos requisitos do art. Tese de julgamento: 41 do Código de Processo Penal não é inepta. 2. O trancamento da ação penal é medida excepcional, admitida apenas quando a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta ou a ausência de indícios de autoria e materialidade do delito são evidentes". CPP, art. 41; CPP, art. 397. Dispositivos relevantes citados: STJ, RHC 71584/MG, Ministra Jurisprudência relevante citada: Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 28.06.2016; STJ, AgRg no RHC 206035/PA, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27.11.2024.
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Sexta Turma · STJ · presidente: Carlos Augusto Pires Brandão
Composição: Carlos Augusto Pires Brandão (presidente); Geraldo Og Nicéas Marques Fernandes; Rogerio Schietti Machado Cruz; Sebastião Alves dos Reis Júnior; Nilsoni de Freitas Custódio (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Sexta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (Processos em mesa ou pautados) • Sessões ordinárias: os pedidos de sustentação oral e de preferência com esclarecimento de matéria de fato devem ser feitos até as 14h do dia anterior à sessão de julgamento, para sustentações orais e pedidos de preferência por videoconferência. As participações presenciais poderão ser feitas até às 13h50 horas do dia da sessão, na sala de julgamentos. Encerrado o horário de inscrição, o link de acesso à sessão (aplicativo Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. É imprescindível a marcação no formulário de inscrição da modalidade de participação do advogado na sessão (presencial ou videoconferência). • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita, preferencialmente pela internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sessão de Julgamento” - “Preferência de Julgamento— Sustentação Oral”. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019) • Não é permitida sustentação oral em Embargos de Declaração, Tutela Provisória e Pedido de Extensão (art.159, I, III e IV, RISTJ), bem como em Agravo Regimental em ARESp.
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.