Apelação Cível 0050494-18.2020.8.06.0035

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BMG S/A EM CONTRARIEDADE A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO AJUIZADA POR MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA, ORA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL; (II) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (III) A INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO; (IV) O VALOR DA CONDENAÇÃO DO DANO MORAL; E (V) A FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. INICIALMENTE, NÃO HÁ COMO SER RECONHECIDA A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA PELO BANCO APELANTE, POIS EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CORRESPONDE À DATA EM QUE OCORREU A LESÃO, OU SEJA, DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DADO O CARÁTER SUCESSIVO DA RELAÇÃO, E NÃO A DATA DO INÍCIO DOS DESCONTOS COMO DEFENDE O RECORRENTE4. NO MÉRITO, O RECURSO NÃO MERECE PROVIMENTO.5. A PRESENTE AÇÃO TEM COMO OBJETIVO A EXCLUSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRENTES DO CONTRATO Nº 11889403. O BANCO DEMANDADO APRESENTOU DOCUMENTOS SUPOSTAMENTE ASSINADOS PELA PARTE AUTORA, RELATIVOS À REFERIDA CONTRATAÇÃO, AO PASSO QUE A RECORRIDA, EM SEDE DE RÉPLICA, ALEGA NÃO HAVER CONTRATADO.6. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CASOS EM QUE O CONSUMIDOR NÃO RECONHEÇA A ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO CONTRATUAL APRESENTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, É ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇOS COMPROVAR A VERACIDADE DA ASSINATURA CONTIDA NO CONTRATO. TEMA 1061 DO STJ.7. NOTA-SE, DA ANÁLISE DOS AUTOS, QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A NATUREZA LÍCITA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS, UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVAS QUANTO À VERACIDADE DAS ASSINATURAS CONTIDAS NO CONTRATO, AS QUAIS NÃO FORAM RECONHECIDAS PELA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA.8. DESTA FORMA, NÃO PODE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SIMPLESMENTE AFIRMAR QUE O CONTRATO É VÁLIDO PARA COMPROVAR O ALEGADO, DEVERIA TER PRODUZIDO PROVA PARA TANTO.9. CLARAMENTE SE OBSERVA QUE O FATO CAUSOU À PARTE CONSUMIDORA GRAVAME QUE SOBEJA A ESFERA DO ABORRECIMENTO.10. EM RELAÇÃO AO VALOR ARBITRADO, ENTENDE-SE POR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), POSTO QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO A NATUREZA DA CONDUTA, AS CONSEQUÊNCIAS DO ATO.10. RESSALTE-SE, AINDA, QUE NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE DANO MORAL DECORRENTE DE ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, O VALOR FIXADO DEVE SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE, A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, DESDE O EVENTO DANOSO, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA SÚMULA 54 DO STJ.11. POR FIM, CONFORME BEM DECIDIU O MAGISTRADO, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DEBITADA NO MOMENTO ANTERIOR A 30/03/2021 DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES, E EM DOBRO APÓS A REFERIDA DATA, HAJA VISTA O ACÓRDÃO QUE MODULOU OS EFEITOS DA DECISÃO A QUAL FIRMOU A TESE JURÍDICA RELATIVA À MATÉRIA (EARESP 676.608/RS, REL. MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021).IV. DISPOSITIVO:12. RECURSO DESPROVIDO. VERIFICADA A SUCUMBÊNCIA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL, MAJORO OS HONORÁRIOS DEVIDOS PELA PARTE APELANTE PARA 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL

Citações

• art. 85 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete