Apelação Cível 1002515-89.2021.8.26.0572

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização por danos materiais e morais – Prestação de serviços advocatícios – Preliminar de prescrição afastada – Pretensão fundada em responsabilidade contratual decorrente de mandato e prestação de serviços advocatícios – Incidência do prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil – Mérito – Réu que reconheceu o levantamento dos valores e alegou quitação em espécie, mediante recibo impugnado pelo autor – Prova pericial que, embora tenha apontado convergência da assinatura ao punho do autor, identificou desalinhamento entre texto e pauta – Autenticidade do documento não demonstrada – Ônus que incumbia ao réu, nos termos dos arts. 373, II, e 429, II, do CPC – Ausência de comprovante bancário, recibo idôneo ou outro elemento apto a corroborar o alegado pagamento em espécie – Alegação de inovação oportunista da versão autoral afastada, pois a fabricação do documento e a assinatura em branco foram suscitadas antes da conclusão da prova técnica – Juiz que não está adstrito à conclusão pericial, podendo valorar o conjunto probatório, nos termos dos arts. 371 e 479 do CPC – Dano material configurado – Dano moral caracterizado pela retenção indevida de valores pertencentes ao cliente, com quebra da confiança e dos deveres de lealdade e prestação de contas inerentes à relação advogado-cliente – Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto – Sentença mantida – Recurso desprovido.

Dispositivo

000,00 que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto – Sentença mantida – Recurso desprovido

Citações

• art. 205 do CC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 479 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete