Abrindo a decisão
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TJPR · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EXPOSTA DA FALANGE PROXIMAL DO 2º E 5º DEDOS DO PÉ ESQUERDO (CID S62.6). ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEQUELAS E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO FUNCIONAL, AINDA QUE MÍNIMA. LESÃO CONSOLIDADA SEM REPERCUSSÃO NA FORÇA, NA MOBILIDADE OU NO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA APTA A INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO EXPERT. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ, ANTE A NÃO COMPROVAÇÃO DO PRESSUPOSTO FÁTICO ESSENCIAL (REDUÇÃO DA CAPACIDADE). REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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7ª Câmara Cível · TJPR · presidente: Fabian Schweitzer
Composição: Fabian Schweitzer (presidente); Dartagnan Serpa Sa; Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca; Francisco Luiz Macedo Junior; Luciano Campos de Albuquerque.
Secretaria: 7ª Câmara Cível
RI/TJPR arts. 198-200 (ER 37/2025): sessão virtual — sustentação gravada (áudio/vídeo) enviada por peticionamento eletrônico após a publicação da pauta e até 48 h antes do início do julgamento; sessão presencial — pedido até o início da sessão, pessoalmente ou pelo Projudi (pedidos eletrônicos têm prioridade); presencial híbrida/videoconferência — cadastro no Projudi até 24 h antes da sessão.
Memoriais por peticionamento eletrônico nos autos (Projudi) ou entregues ao gabinete do relator; durante sessão virtual, esclarecimentos de fato por petição (RI art. 198, § 6º).
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.