STJ · súmula

Súmula 44 do STJ

Vigente

Órgão: Primeira Seção
Aprovação: 16/06/1992
Publicação: DJ 26/06/1992, p. 10156

Enunciado

A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.

Fonte: STJ, Enunciados das Súmulas do STJ (PDF oficial).

Decisões que citam a Súmula 44 do STJ

2.605 decisões do STJ citam a Súmula 44 do STJ, de 1992 a 2026; 20,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 44 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1992 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam a Súmula 44 do STJ, de 1995 a 2023; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula 44 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 1995 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula 44 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA REMOTA. AUSÊNCIA DE PROVA…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Vicente de Paula Ataíde Junior2ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
A 2ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TJPR0000600-53.2024.8.16.0165AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE SEQUELA REDUTORA DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. REQUISITO DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91 NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação…
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TJPR0007084-58.2025.8.16.0130AcórdãoNegado
Rel. Des. Dartagnan Serpa Sa7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE FORMULADO EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA CONTRA O INSS. INSURGÊNCIA DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. A PERÍCIA CONSTATOU DÉFICIT FUNCIONAL…
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TJPR0036362-40.2024.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE E AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. SEQUELAS CONSOLIDADAS SEM REPERCUSSÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilberto Rodrigues Jordan9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I…
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TJPRApelação Cível 0008196-61.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DA DIÁFISE DO CÚBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA…
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TJPRApelação Cível 0053754-17.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENESSE JÁ DEFERIDA E AÇÃO ISENTA DE PREPARO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. MÉRITO: AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO…
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TJPRApelação Cível 0002583-13.2025.8.16.0146AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Fabiana Silveira Karam7ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA EXPOSTA DA FALANGE PROXIMAL DO 2º E 5º DEDOS DO PÉ ESQUERDO (CID S62.6). ATIVIDADE HABITUAL DE AUXILIAR DE ALMOXARIFADO. INSURGÊNCIA AUTORAL. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SEQUELAS E REDUÇÃO DA…
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TJPRApelação Cível 0006731-41.2024.8.16.0069AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA POR AMBAS AS PARTES RECURSO DE APELAÇÃO I, INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO. MATÉRIA DE DEFESA NÃO ARGUIDA NO MOMENTO OPORTUNO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou…
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TJPRApelação Cível 0059363-78.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. LUXAÇÃO DA ARTICULAÇÃO ACROMIOCLAVICULAR ESQUERDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PRESENCIAL…
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TJPRApelação Cível 0022514-49.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DA CLAVÍCULA DIREITA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA…
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TJPRApelação Cível 0042841-73.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Angela Maria Machado Costa6ª Câmara Cíveljulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTES DE TRAJETO. FRATURA DA DIÁFISE DO CÚBITO (ULNA) DIREITO E FRATURA DE OSSOS DO METATARSO ESQUERDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL ESPECÍFICA…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 21/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE DEDOS DA MÃO DOMINANTE. SEQUELA PERMANENTE E CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUAL. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE AO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Richard Pae Kim17ª Câmara de Direito Públicojulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO (PAIR). 1. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE E AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERÍCIA JUDICIAL QUE AFASTA A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela parte autora contra…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DO TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA. TEMA 416 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra…
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TJPRApelação Cível 0015787-74.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO RECONHECIDO. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO PARA A MODALIDADE ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL…
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