HC 799.300

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, Documento eletrônico VDA35117614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/02/2023 20:38:51 Código de Controle do Documento: 30b80b7e-83a1-4a62-9db8-4dc46866ed4d indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA35117614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/02/2023 20:38:51 Código de Controle do Documento: 30b80b7e-83a1-4a62-9db8-4dc46866ed4d

Citações

• art. 139 do CP
• art. 140 do CP
• art. 141 do CP
• art. 142 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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