AREsp 2.844.004/RS

Trecho da decisão

Ressalvo que a Lei 14.905/24 passará a reger os juros de mora legais a se vencerem a partir da data de sua entrada em vigor. Em face do exposto, conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial, apenas para determinar a incidência da Taxa SELIC, até a entrada em vigor da Lei 14.905/24.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 6.024/1974
• Súmula 481 do STJ
• Tema 1.076 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1795982 · 23/10/2024
• STJ AREsp 2410528 · 22/11/2023
• STJ AREsp 2290556 · 18/05/2023
• STJ REsp 1969577 · 31/03/2023
• STJ AREsp 1522043 · 10/03/2021
• STJ REsp 1061530 · 10/03/2009

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete