Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO E RECEPTAÇÃO DOLOSA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICARAM A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO E A CIÊNCIA DO RÉU DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DO BEM – CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 231 DO STJ – recurso improvido. Se as provas e circunstâncias fáticas demonstraram que o réu adquiriu o bem sabendo ser produto de crime, inviável se torna a desclassificação para a receptação culposa. Condenação mantida. No termos da súmula nº 231 do STJ, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e menoridade relativa, não podem conduzir a pena intermediária para valor aquém do mínimo legal
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Jonas Hass Silva Junior
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.