Recurso Inominado Cível 8000188-37.2021.8.05.0184

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATAÇÕES COMPROVADAS. CONTRATOS JUNTADOS AOS AUTOS COM A ASSINATURA DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO DA PARTE ACIONADA CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 38 da Lei 9.099/1995
• art. 43 da Lei 9.099/1995
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 54 do STJ

Inteiro teor

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