AgRg no AREsp 3.035.268/SP

Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À INCIDÊNCIA DA RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 7/STJ. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA AGRAVO REGIMENTAL SÚMULA N. 182/STJ. NÃO PROVIDO. A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial por 1. ausência de impugnação específica ao óbice da Nas razões Súmula 7/STJ. do agravo regimental, a parte agravante limitou-se a reiterar teses de mérito e a afirmar genericamente a inaplicabilidade do verbete, sem demonstrar, de forma concreta e pormenorizada, que a controvérsia poderia ser resolvida sem reexame do acervo fático-probatório, em desconformidade com a orientação desta Corte. Conforme entendimento desta Corte, “para que se considere 2. adequadamente impugnada a o agravo precisa empreender Súmula 7/STJ, um cotejo entre os fatos estabelecidos no acórdão e as teses recursais, mostrando em que medida estas não exigem a alteração do quadro fático delineado pelo Tribunal local, o que não se observa na alegação genérica de ser prescindível reexame de fatos e provas" (AgRg no relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, AREsp n. 2.060.997/SC, julgado em DJe de . 2/8/2022, 10/8/2022) Incidência do enunciado n. 182/STJ: “É inviável o agravo do 3. art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.” 4. Agravo regimental não provido.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 26 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 41 do CPP
• art. 149 do CPP
• art. 155 do CPP
• art. 158-A do CPP
• art. 158-B do CPP
• art. 159 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2645466 · 26/03/2025
• STJ AREsp 2371208 · 20/12/2023

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Órgão julgador e gabinete