EAREsp 1.890.367/RJ

Ementa

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO LIMITE LEGAL DEDUTÍVEL DE 12%. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SUPERADO EM SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1224. ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO EM QUE SE FIRMOU A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. EMBARGOS DE SÚMULA 168/STJ. DIVERGÊNCIA INADMITIDOS.

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 44 do CTN
• art. 111 do CTN
• art. 176 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 8º da Lei 9.250/1995
• art. 33 da Lei 9.250/1995
• art. 43 da Lei 9.250/1995
• art. 69 da Lei 9.250/1995
• art. 11 da Lei 9.532/1997
• Súmula 168 do STJ
• Tema 1.224 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

• STJ REsp 2043775 · 19/11/2025
• STJ REsp 1991567 · 17/11/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de EAREsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ Ag 791292 · citado 14 vezes nesse tema
• STJ REsp 1221170 · citado 20 vezes nesse tema
• STJ REsp 1520257 · citado 40 vezes nesse tema
• STJ AREsp 575787 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ REsp 1294078 · citado 8 vezes nesse tema