Apelação Criminal 0235542-50.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RESISTÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de pelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do CP) e resistência (art. 329 do CP). II. Questão em discussão 2. Há em discussão a possibilidade de absolver o acusado com fundamento na insuficiência dos meios de prova para fundamentar uma decisão condenatória. III. Razões de decidir 3. A autoria e a materialidade restaram comprovadas pelos depoimentos da vítima e dos policiais, que relataram de forma coerente e detalhada a ação criminosa. 4. O reconhecimento do apelante pela vítima e a apreensão da res furtiva em sua posse reforçam a comprovação da autoria, sendo ônus da defesa apresentar justificativa idônea para tanto, o que não ocorreu. 5. O crime de resistência ficou caracterizado pelo comportamento do réu ao tentar evadir-se da abordagem policial, apontando arma de fogo contra os agentes de segurança. 6. Não se aplica o princípio do in dubio pro reo, pois as provas anexadas aos autos são suficientes para a condenação. 7. Jurisprudência consolidada do STJ e dos Tribunais estaduais confirma a suficiência da palavra da vítima em crimes patrimoniais, quando corroborada por outros elementos de prova. IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

acordam os desembargadores da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso e negar provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 157 do CP
• art. 329 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 231 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete