Agravo de Instrumento 1409868-41.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES – NÃO CONHECIMENTO – MÉRITO – CONTRATO DE LOCAÇÃO – COBRANÇA DE VALORES PARA REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL – ALEGAÇÃO DA LOCATÁRIA DE COBRANÇA DE VALORES EXCESSIVOS – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – PERÍCIA JUDICIAL NO IMÓVEL – VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DEFERIMENTO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada nas Contrarrazões de ausência de interesse processual; e b) no mérito, o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à concessão de tutela provisória de urgência, destinada à realização de perícia judicial no imóvel objeto do contrato de locação. 2. Se a matéria questionada no Agravo de Instrumento sequer foi apreciada pelo Magistrado a quo, o julgador ad quem está impedido de se manifestar sobre o tema, sob pena de incorrer em supressão de instância, o que, por sua vez, fere o princípio do duplo grau de jurisdição. Preliminar de ausência de interesse processual suscitada nas Contrarrazões não conhecida. 3. Estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser deferida a antecipação dos efeitos da tutela. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 219 do CPC
• art. 273 do CPC
• art. 294 do CPC
• art. 299 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 526 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.016 do CPC
• art. 1.017 do CPC
• art. 23 da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete