Apelação Cível 0800281-07.2024.8.10.0040

Ementa

Recurso de Apelação. Processo Civil. Empréstimo Bancário. Descumprimento de comando judicial. Comprovante de residência no nome da parte autora ou de vínculo com o titular. Indeferimento da Inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Documento não essencial à propositura e ao julgamento da ação. Arts. 319 e 320 do CPC. Impossibilidade de extinção do processo. Relação de Consumo. Incompetência Relativa. Autora/Consumidora residente em outra Comarca. Extinção do processo sem resolução do mérito. Art. 485, IV, do CPC. Impossibilidade. Aplicação do teor da Súmula 33 do STJ. Art. 101 do CDC. Facultado o ajuizamento do feito no domicílio do consumidor. Facilitação de defesa que não impede a propositura da demanda no Foro da agência ou sucursal. Art. 53, III, do CPC. Entendimento do STJ e desta Egrégia Corte de Justiça. Sentença Nula. Recurso conhecido e provido. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Izabel Pinheiro Bezerra em face da sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da presente ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, uma vez que a parte autora, ora recorrente, não apresentou comprovante de endereço em seu nome ou de seu vínculo com o titular e por ausência de competência para julgar a matéria. Em suas razões recursais (ID nº 33523123), a autora alega, em síntese, que o Código de Processo Civil apenas exige a indicação do domicílio e residência da parte, que juntou nos autos comprovante de residência em seu nome, e, quanto a incompetência, que o entendimento do juízo de base viola dispositivos do Código de Processo Civil, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Aduz que é domiciliada na cidade de São Pedro da Água Branca/MA, entretanto, propôs a demanda na Comarca de Imperatriz/MA, uma vez que se trata do local em que se encontra a filial do Banco requerido. Acrescenta que o presente caso não se trata de competência absoluta em razão da matéria, mas sim de competência territorial relativa, a qual não pode ser declarada de ofício, conforme a Súmula 33 do STJ. Ao final, pleiteia a anulação da sentença recorrida, em razão da presença de error in procedendo praticado pelo juízo de base. Devidamente intimada, a parte adversa ofereceu contrarrazões ao ID nº 33523126, requerendo a manutenção do julgado, confirmando a extinção do feito sem resolução do mérito. Devidamente intimada, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou apenas pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar sobre o seu mérito por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil (ID nº 33558991). Voltaram-me os autos em conclusão. É o relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, sendo a apelante beneficiária da justiça gratuita, conheço do presente recurso de apelação e utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgá-lo monocraticamente. Mantenho a assistência judiciária gratuita concedida pelo juízo a quo, nos termos dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Passo ao enfrentamento do recurso. A controvérsia versa sobre a viabilidade de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de comprovante de endereço nos autos e incompetência do juízo a quo. O art. 320, do Código de Processo Civil, determina que a inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, isto é, aqueles imprescindíveis ao julgamento do mérito da demanda. Nesse sentido, é o ensinamento do renomado autor Daniel Amorim Assumpção Neves: [...] documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência do pedido." (in Novo Código de Processo Civil. Bahia: Ed. Jus Podivm, 2016, p. 540). Entendo que, a ausência de comprovante de residência no nome da parte requerente não é imprescindível para o julgamento do mérito da ação, tampouco se caracteriza como obstáculo para a análise do feito. Aliás, no rol taxativo previsto no art. 319, do CPC, não há previsão de tal documento como requisito essencial da petição inicial, sobretudo, emitido em nome da demandante. Pontuo que, no dispositivo legal supramencionado, o legislador apenas faz referência à necessidade de indicação dos endereços das partes, conforme se compreende do seu inciso II, abaixo transcrito: Art. 319. A petição inicial indicará: II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”. (Grifei) Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. E mais, mesmo que fosse legítima tal exigência, observo que o domicílio do litigante resta satisfatoriamente demonstrado a partir dos documentos anexados à Inicial (ID nº 33523115 – Pág. 3). Nesse sentido, encontra-se o entendimento desta Corte de Justiça, a título exemplificativo, cito os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. JUNTADA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEVIDO ATENDIMENTO AO DESPACHO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA REFORMADA. I - O Código de Processo Civil determina que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Por sua vez, entende-se por documentos indispensáveis aqueles imprescindíveis ao julgamento de mérito da demanda não sendo previsto diante do rol taxativo disposto nos incisos do artigo 319 do CPC, a exigência de comprovante de endereço da parte autora, sobretudo, emitido em seu nome. II - Por certo, ainda que o domicílio muitas vezes sirva para fixar a competência, bem como, é relevante para a localização das partes, não se constitui como necessária/obrigatória a comprovação do endereço, a ponto de gerar o indeferimento da inicial. III - No caso dos autos, ainda que fosse legítima a juntada de prova do endereço da apelante, tem-se que a mesma diante dos documentos constantes dos ID’s 5894263, 5894268, comprovou de maneira satisfatória o endereço de sua residência, uma vez que mora junto com sua filha, residente no município de Peritoró/MA, cumprindo dessa forma o despacho de emenda da inicial, circunstância essa que não permitia o indeferimento da inicial. IV – Apelação conhecida e provida. (TJ-MA, Sexta Câmara Cível, Apelação Cível nº 0800915-91.2019.8.10.0035, Rel. Des. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, j. em 08/10/2020) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTO NÃO ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Insurge-se a Apelante contra a extinção do processo com base no art. 485, I do CPC, afirmando, em síntese, ter cumprido as formalidades do art. 319 do CPC; II - Sobre os documentos anexados sob o id nº 12350088, verifico que a ausência de apresentação de comprovante de endereço, em nome próprio, não implica no indeferimento da inicial, haja vista constar da exordial declaração que registra o endereço do domicílio e residência da parte autora, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada, não havendo qualquer indício de que referida afirmação é inverídica; III - Por fim, imperioso salientar que ocorrendo a extinção prematura do processo, an

Dispositivo

IV – Apelação conhecida e provida

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 53 do CPC
• art. 65 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 33 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete