Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. BIS TESE JÁ ANALISADA EM . NOVO IN IDEM. HABEAS CORPUS EXAME DA MESMA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. PRESCINDIBILIDADE. IDONEIDADE DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. DECRETO DE PERDIMENTO DE BENS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não merece conhecimento a tese recursal relativa à violação do art. 155 do Código de Processo Penal, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF, uma vez que não houve efetiva análise da matéria pelo acórdão recorrido, nem oposição de embargos de declaração com o objetivo de suscitar omissão. 2. O mesmo óbice impede o exame da alegação de quanto bis in idem ao uso de arma de fogo entre a agravante genérica do Código Penal e a causa de aumento prevista na Lei n. 12.850/2013. Ademais, a controvérsia já foi objeto de julgamento em 3. habeas corpus anteriormente impetrado, o que evidencia ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, é prescindível a 4. apreensão e a perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, quando comprovado o seu efetivo emprego por outros elementos de prova. A manutenção do perdimento dos bens com base na sentença 5. condenatória encontra-se adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias, as quais reconheceram a liderança do réu em organização criminosa e a utilização de atividades lícitas apenas para dissimular os crimes, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ). Agravo regimental não provido. 6.
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