Procedimento Comum Cível 5992733-16.2025.8.09.0051

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida em apelação cível que deu parcial provimento ao recurso do consumidor e negou provimento ao recurso da instituição financeira. O embargante sustenta a existência de contradição quanto à limitação dos juros moratórios e de omissões relativas à restituição em dobro do indébito e à aplicação da Taxa Selic. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão incorreu em contradição ao limitar os juros moratórios a 1% ao mês em cédula de crédito bancário; (ii) saber se houve omissão quanto à alegação de ausência de engano justificável para afastar a restituição em dobro do indébito; e (iii) saber se a decisão foi omissa quanto à incidência da Taxa Selic sobre os valores a serem restituídos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Não há contradição interna na decisão quanto à limitação dos juros moratórios. O julgado enfrentou expressamente a matéria e concluiu que a Lei nº 10.931/2004 não estabelece percentual específico de juros de mora, aplicando-se a limitação de 1% ao mês, em conformidade com a Súmula nº 379 do STJ. 5. A alegação de omissão acerca da restituição em dobro não procede. A decisão aplicou o entendimento firmado pelo STJ no Tema 929, assentando que, para cobranças posteriores a 30 de março de 2021, a devolução em dobro constitui a regra, salvo demonstração de engano justificável, hipótese não comprovada pela instituição financeira. 6. Também inexiste omissão quanto aos consectários legais, pois a decisão determinou expressamente a incidência de correção monetária pelo IPCA desde cada pagamento indevido e de juros legais correspondentes à Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da citação. 7. As alegações do embargante revelam mero inconformismo com a solução adotada e traduzem tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a finalidade dos embargos de declaração. IV. TESE 8. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão. 2. Não há contradição quando a decisão enfrenta expressamente a controvérsia e adota fundamentação jurídica coerente com sua conclusão. 3. Não se configura omissão quando o julgado aprecia a restituição em dobro à luz do Tema 929 do STJ e afasta a existência de engano justificável. 4. Inexiste omissão quanto aos consectários legais quando a decisão define expressamente a incidência da correção monetária e dos juros legais pela Taxa Selic, deduzido o IPCA." V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS 9. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.023; Lei nº 10.931/2004. 10. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 379; STJ, EAREsp nº 676.608/RS (Tema 929). VI. DISPOSITIVO Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas Este gabinete utiliza as ferramentas Berna e Agaia do TJGO, com apoio de inteligência artificial, na etapa de pré-análise dos processos destinados a julgamento, em conformidade com a Resolução nº 615/2023 do CNJ.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 405 do CC
• art. 406 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 52 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• Tema 929 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete