Apelação Cível 0804054-64.2022.8.10.0029

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Por ser a matéria posta em discussão regida pela norma consumerista, a prescrição da pretensão autoral é de 05 (cinco) anos, conforme disciplina do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser afastada a aplicação do prazo decadencial de 04 (quatro) anos estabelecido no art. 178 do Código Civil. II. O banco não conseguiu demonstrar que o correntista firmou o negócio em questão, ônus que é seu, conforme fixado na Tese nº 1 do IRDR nº 53.983/2016. III. Durante a instrução processual, o banco apresenta suposto contrato de empréstimo (ID 29904612) em patente violação ao art. 595 do CC, já que ausente a assinatura a rogo do contratante analfabeto. Assim, resta impossível convalidar o negócio jurídico, vez que a citada irregularidade não pode ser suprida apenas pela presença das testemunhas. IV. Conforme a jurisprudência desta E. Corte para casos semelhantes, é razoável e proporcional a manutenção dos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a gravidade dos fatos, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa. V. Apelação desprovida, sem interesse ministerial. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

Apelação desprovida, sem interesse ministerial

Citações

• art. 169 do CC
• art. 178 do CC
• art. 189 do CC
• art. 207 do CC
• art. 595 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 27 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 4º da Lei 8.177/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete