Apelação / Remessa Necessária 0802202-45.2022.8.18.0073

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. O juízo “a quo” não pode extinguir o processo sem resolução de mérito, sem oportunizar ao autor a correção do vício que macula o processo. II. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício. III. Devolução dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. IV. Apelação conhecida e provida.

Dispositivo

por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença impugnada, determinando que os autos retornem à origem, para regular prosseguimento

Citações

• art. 6º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 933 do CPC
• art. 18 da Lei 4.717/1965
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• art. 16 da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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