Agravo de Execução Penal 5534518-71.2025.8.09.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração quando inexistente vício de omissão e/ou contradição no tocante ao não reconhecimento da prescrição da pretensão executória, mormente considerando que a questão foi analisada no acórdão embargado, restando nítida a intenção de reexame de matéria, bem como sua modificação. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete Dr.Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º grau EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 5534518-71.2025.8.09.0000Comarca : Rio VerdeEmbargante : Wender Ceciliano BarbosaEmbargado : Ministério Público do Estado de GoiásRelator : Dr. Gilmar Luiz Coelho - Juiz Substituto em 2º GrauRELATÓRIO E

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhendo o parecer Ministerial de Cúpula,conhecer dos embargos e negar-lhes provimento

Citações

• art. 112 do CP
• art. 113 do CP
• art. 157 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 50 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete