Apelação Cível 0201232-88.2024.8.06.0031

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO. AUSÊNCIA DE FORMALIDADES LEGAIS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PROVIDO EM PARTE O DO AUTOR. I. CASO EM EXAME Trata-se de Recursos apelatórios interpostos contra sentença que declarou nulo contrato de mútuo celebrado sem assinatura a rogo por pessoa analfabeta, determinando a restituição de valores descontados. Recurso da autora para fixação da indenização por danos morais e recurso adesivo da instituição financeira para reforma da sentença e exclusão das condenações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) validade do contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo, à luz do art. 595 do CC/2002; e (ii) cabimento e quantum da indenização por danos morais em decorrência dos descontos indevidos no benefício previdenciário. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termos do art. 595 do CC/2002, a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige assinatura a rogo na presença de duas testemunhas ou instrumento público. Inobservância constatada nos autos, configurando nulidade do contrato. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC). O dano moral decorrente da privação de verba alimentar. Fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) observado os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, alinhando-se à jurisprudência desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido, modificando a sentença apenas para fixação da indenização por danos morais. Recurso adesivo da instituição financeira conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Contrato firmado por pessoa analfabeta sem assinatura a rogo é nulo, nos termos do art. 595 do CC/2002. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 14 e 595; CDC, art. 42, § único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1868099/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020 ACÓRDÃO:

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO

Citações

• art. 14 do CC
• art. 186 do CC
• art. 206 do CC
• art. 389 do CC
• art. 595 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 595 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 362 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete