REsp 2.130.136/PI

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA41246513 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 27/04/2024 13:38:12 Código de Controle do Documento: 5671832a-70ae-46aa-a844-d2b9312abd92

Citações

• art. 1.238 do CC
• art. 105 da CF
• art. 1º do CPC
• art. 22 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 536 do CPC
• art. 538 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 563 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2170473 · 25/05/2023

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Órgão julgador e gabinete