Apelação / Remessa Necessária 0001376-25.2019.8.06.0127

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA EFETIVA DO MUNICÍPIO DE MONSENHOR TABOSA. GOZO DE FÉRIAS ANUAIS DE 60 (SESSENTA) DIAS. ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 021/1990. POSSIBILIDADE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS A SER CALCULADO SOBRE A INTEGRALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1241 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E MODIFICAR O CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE TRATA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ACÓRDÃO:

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 82 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.024 do CPC
• art. 1º da Lei 8.870/1989
• art. 2º da Lei 8.870/1989
• art. 1º da Lei 8.874/1989
• art. 2º da Lei 8.874/1989
• art. 3º da Lei 8.874/1989
• Súmula 490 do STJ
• Súmula 85 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete