Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
As normas constitucionais (art. 24, VI e § 2º c/c o art. 30, II) não forma enfrentadas pela Corte de origem, considerando que a apelação contra a decisão do Juízo de 1º grau fundamentou-se tão somente em legislação posterior (Lei 12.651/2012) àquela vigente ao ato coator (Lei 4.771/1965 e Lei 6.766/1979), padecendo o recurso extraordinário do necessário prequestionamento. […] Ante o exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento (art. 557, caput, CPC e art. 21, §1º, RISTF).
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O STF RE 879.540 é citado por 10 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Gilmar Mendes
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.