Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. RELATIVA .PROVA EM CONTRÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. 1. A presunção de veracidade, enquanto efeito material da revelia, é relativa, admitindo prova em contrário. Logo, a decretação da revelia não conduz necessariamente a procedência do pedido inicial, nem dispensa o juiz de bem instruir o feito. 2. Seguindo o posicionamento da Corte Superior, ostenta legitimidade passiva para a ação indenizatória a entidade que reproduz ou mantém o cadastro de inadimplentes, com permuta de informações constantes de outros bancos de dados. Portanto, as Câmaras de Dirigentes Lojistas (CD Ls), que utilizem o banco de dados nacional (SPC, SERASA), são partes legítimas para figurar no polo passivo de ação de indenização por danos morais decorrente de suposta ausência de notificação prévia do devedor. 3. No caso em comento, restando comprovado que houve a prévia e regular notificação do devedor/apelante da inscrição do seu nome, em atenção ao artigo 43, § 2º, do CDC e a Súmula n.º 359/STJ, não há falar-se em dever de indenizar, devendo ser mantida a improcedência do pedido inicial. 4. Os honorários sucumbenciais devem ser majorados, nos termos do artigo 85, § 11 , do APELAÇÃO CÍVEL CPC/2015. CONHECIDA E DESPROVIDA.
Ante o exposto, do recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Brasília, . 14 de novembro de 2025 Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA52198034 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA Assinado em: 14/11/2025 17:55:42 Publicação no DJEN/CNJ de 18/11/2025. Código de Controle do Documento: 5af197d8-bec1-4b0c-8965-3c482f747957
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete da Ministra Daniela Teixeira · Advocacia (terço OAB/MP): Advogada (DF); vaga do Min. Felix Fischer
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.