Apelação Cível 0002446-30.2019.8.06.0175

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. JULGAMENTO MANTIDO. I - CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, ante o reconhecimento de cerceamento de defesa decorrente da ausência de intimação da parte autora para especificar provas antes do julgamento antecipado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC - omissão, obscuridade, contradição ou erro material - a justificar a oposição dos embargos declaratórios. III - RAZÕES DE DECIDIR - O acórdão embargado examina expressamente a questão relativa ao cerceamento de defesa, demonstrando, de forma fundamentada, que a ausência de intimação para especificação de provas, somada ao julgamento antecipado da lide com base na insuficiência probatória, viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da cooperação processual. - O voto embargado aplica corretamente o art. 355 do CPC ao reconhecer que houve julgamento antecipado indevido, porquanto não se verificou hipótese autorizadora. - Os embargos não apontam vício interno do julgado, buscando apenas rediscutir fundamentos apreciados, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC e pela jurisprudência consolidada, inclusive pela Súmula nº 18 deste Tribunal ("são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"). - Os embargos declaratórios não se prestam a alterar o resultado do julgamento nem a se converter em sucedâneo recursal; tampouco servem ao prequestionamento quando não configurada qualquer das hipóteses legais de cabimento. - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a mera discordância com o conteúdo do julgado não autoriza a interposição de embargos de declaração, e que o prequestionamento somente é possível se houver vício a ser sanado (EDcl nos EDcl nos EREsp 1.527.430/SC; AgRg no AgRg no REsp 1.418.119/GO; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS). - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos configuram nítida tentativa de reabrir discussão encerrada, razão pela qual devem ser rejeitados. IV - DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

à unanimidade, em conhecer dos Embargos Declaratórios e negar-lhes provimento

Citações

• art. 10-O do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 357 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 522 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 619 do CPP

Inteiro teor

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