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TJSE · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS DE AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. PAGAMENTO EFETUADO. ATRASO NA ENTREGA. PEDIDO DE CANCELAMENTO. MERCADORIA NÃO ENTREGUE AO CONSUMIDOR. RECUSA DE RESTITUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TERMO INICIAL DE JUROS NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CORRIGIR O TERMO INICIAL DE JUROS MORATÓRIOS E AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS CONHECIDOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E IMPROVER O APELO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE PLATAFORMA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, EM RAZÃO DA NÃO ENTREGA DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS (DUAS ESTEIRAS ELÉTRICAS), NO VALOR DE R$ 33.838,00, SEM RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, MESMO APÓS SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE CANCELAMENTO E ESTORNO. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO COMERCIAL; (II) A POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO; (III) O CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (IV) O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; E (V) A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PLATAFORMA INTEGRA A CADEIA DE CONSUMO, RESPONDENDO OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CDC.4. COMPROVADA A AQUISIÇÃO E AUSÊNCIA DE ENTREGA, BEM COMO A NEGATIVA DE ESTORNO, CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.5. CORRETA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO SIMPLES, AFASTADA A REPETIÇÃO EM DOBRO POR AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU COBRANÇA INDEVIDA INJUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC), CONFIGURANDO-SE O CASO CONCRETO O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.6. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS NO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONFORME ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL.7. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABALO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, TRATANDO-SE DE MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.8. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 12% DEVIDOS PELO AUTOR. IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E CORRIGIR O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.10. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO PLATAFORMAS DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, ESTAS RESPONDEM OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, SALVO PROVA DE MÁ-FÉ OU COBRANÇA INDEVIDA INJUSTIFICÁVEL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 114 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; ARTS. 2º E 3º DA LEI Nº 8.078/90; ART. 6º, VIII, DO CDC; ART. 35, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC; SÚMULA 43 DO STJ; ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL; ARTS. 1º, III, E 5º, INCISOS V E X, CF/88; ART. 86 DO CPC; ART. 85, §11, DO CPC. JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600818225 Nº ÚNICO: 0006846-27.2025.8.25.0053 2ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR(A): SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA JULGADO EM 17/04/2026; APELAÇÃO CÍVEL Nº 202600710399 Nº ÚNICO: 0005078-81.2024.8.25.0027 1ª CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE RELATOR(A): CEZÁRIO SIQUEIRA NETO JULGADO EM 19/03/2026; TJSE APELAÇÃO CÍVEL 202300765070: 0007007-67.2023.8.25.0001, RELATOR.: ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS, DATA DE JULGAMENTO: 01/03/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL.
ACORDAM, OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO VIII, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA EMPRESA RÉ E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE INTEGRA O PRESENTE JULGADO
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