Apelação Cível 0800561-73.2019.8.12.0047

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PAGAMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS À SECRETÁRIA DA CLÍNICA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. A cobrança e o respectivo pagamento de valores à secretária da clínica, em favor da médica, inclusive com a entrega de recibo, configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. O valor da indenização por danos morais deve ser mantido quando fixados de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Dispositivo

– PAGAMENTO DOS SERVIÇOS REALIZADOS À SECRETÁRIA DA CLÍNICA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – RECURSO NÃO PROVIDO

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 932 do CC
• art. 37 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 131 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• Súmula 362 do STJ
• Súmula 492 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete