Apelação Cível 0050902-48.2021.8.06.0140

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO DE CARGO EM COMISSÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE VERBAS RESCISÓRIAS (DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE UM TERÇO). ART. 7º, INCISOS VIII E XVII, C/C O ART. 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGAMENTO DEVIDO PELO MUNICÍPIO DE PARACURU/CE. PRESCRIÇÃO BIENAL (CF/88, ART. 7º, INCISO XXIX). INAPLICABILIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO DE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. MERA TENTATIVA DE NOVA DISCUSSÃO DE MATÉRIA NESTA VIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na espécie, de Embargos de Declaração, apontando a existência de suposta omissão em Acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ/CE, que negou provimento a Apelação Cível, e manteve inalterada a sentença, na parte em que condenou o Município de Paracuru/CE ao pagamento de verbas rescisórias (décimo terceiro salário e férias acrescidas do adicional de um terço) em favor de ex-servidor público, exonerado de cargo em comissão. 2. Ocorre que foram devidamente enfrentadas, no r. decisum, todas as questões relevantes para o caso, estando sua fundamentação perfeitamente compatível com a orientação predominante neste Tribunal. 3. Inclusive, é bom deixar claro que, se o vínculo mantido entre a Fazenda Pública e o agente é de natureza administrativa (e não de emprego), incide apenas a prescrição quinquenal sobre a dívida em aberto, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 4. Assim, não há que se falar, aqui, em prescrição bienal, dada a inaplicabilidade do inciso XXIX do art. 7º da CF/88 ao presente caso, como visto. 5. Em verdade, a suposta omissão apontada pelo Município de Paracuru/CE (embargante), em suas razões, revela o único e exclusivo propósito de voltar a discutir o resultado da lide, que foi favorável aos interesses da ex-servidor público (embargado). 6. Os embargos de declaração, porém, têm por finalidade a integração ou aclaramento da decisão, sendo inadmissível sua oposição, para rediscussão de matérias apreciadas e resolvidas pelo Órgão Julgador (Súmula nº 18 do TJ/CE). 7. Assim, não se constatando, no acórdão, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, deve ser negado provimento ao recurso. - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

Dispositivo

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Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 39 da CF
• art. 93 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• Súmula 85 do STJ
• Tema 551 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete