Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDOR IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. I - PROVA DA CONTRATAÇÃO RESTRITA A LOG INTERNO DE AUTOATENDIMENTO (DATA, HORA E NÚMEROS DE AGÊNCIA E TERMINAL), DESPROVIDO DE ENDEREÇO IP, GEOLOCALIZAÇÃO, BIOMETRIA, HASH OU CONTRATO ASSINADO. REGISTRO UNILATERAL E INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. II - IMPUGNADA A IDONEIDADE DO DOCUMENTO, O ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO ACEITE RECAI SOBRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, DO CPC; ART. 6º, VIII, DO CDC), ENCARGO NÃO SATISFEITO. III - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO, POR SEREM OS DESCONTOS POSTERIORES A 30/03/2021 (EAREsp 676.608/RS). IV - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SUBTRAÇÃO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA HIPERVULNERÁVEL. JURISPRUDÊNCIA DO TJCE. REPARAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A C Ó R D Ã O
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.