Apelação Criminal 0042614-72.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: MANUTENÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES À CULPABILIDADE, AOS ANTECEDENTES (ESPECIFICAMENTE QUANTO AO RECORRENTE WLADIMIR SOUSA) E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, FACE A EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA, BASEADA NOS ELEMENTOS PROBANTES COLHIDOS AO LONGO DA PERSECUÇÃO PENAL. POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PENAS REDIMENSIONADAS. SEGUNDA FASE: COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU WLADIMIR SOUSA MULTIRREINCIDENTE. UTILIZAÇÃO DAS AÇÕES PENAIS EXCEDENTES PARA AGRAVAR A PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). MANUTENÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA EM RELAÇÃO AO CORRÉU LUIZ FERNANDO. TERCEIRA FASE: MANUTENÇÃO DO QUANTUM DE 1/6 (UM SEXTO) REFERENTE AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FAVOR DOS RÉUS CONDENADOS PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PRIVILEGIADO (ART. 121, §§1º E 2º, IV, DO CP), INSURGINDO-SE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO SE A ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVE SER INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CULPABILIDADE FOI CORRETAMENTE VALORADA NEGATIVAMENTE, DIANTE DO EXCESSO NA EXECUÇÃO DO CRIME, EVIDENCIADO PELO NÚMERO DE DISPAROS EFETUADOS CONTRA A VÍTIMA.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO FORAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS, RAZÃO PELA QUAL A NEGATIVAÇÃO DO VETOR FOI AFASTADA.5. A REINCIDÊNCIA DO RÉU WLADIMIR SOUZA FIUZA FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA, SENDO CONSIDERADA PARA FINS DE AGRAVAMENTO DA PENA, OBSERVADA A VEDAÇÃO À COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.6. A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU, AINDA QUE POSTERIORMENTE RETRATADA, FOI CONSIDERADA PARA FINS DE ATENUAÇÃO DA PENA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO PELO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A NEGATIVAÇÃO DO VETOR "CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME" E READEQUAR A PENA DOS RÉUS. TESE DE JULGAMENTO: ¿1. A CULPABILIDADE PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE QUANDO EVIDENCIADO EXCESSO NA EXECUÇÃO DO CRIME. 2. A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PODE SER RECONHECIDA MESMO QUANDO HOUVER RETRATAÇÃO POSTERIOR, DESDE QUE TENHA SIDO UTILIZADA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. 3. A REINCIDÊNCIA, QUANDO MÚLTIPLA, NÃO PODE SER INTEGRALMENTE COMPENSADA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 121, §§1º E 2º, IV; CP, ART. 61, I; CP, ART. 65, III, "D".JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 545; STJ, AGRG NO HC 620.640/SC, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 02.02.2021; STJ, HC 841.609/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 13.05.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO N. 0042614-72.2023.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES WLADIMIR SOUZA FIUZA E LUIZ FERNANDO ANDRADE DA SILVA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONSONÂNCIA COM O

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento

Citações

• art. 61 do CP
• art. 65 do CP
• art. 121 do CP

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Órgão julgador e gabinete