MS 27.613/DF

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DE DIPLOMA DE SENADOR COM FUNDAMENTO NO ART. 41-A DA LEI 9.504/97. RECUSA DO SENADO FEDERAL EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO DA JUSTIÇA ELEITORAL. INADMISSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Cassado o mandato do parlamentar com fundamento no art. 41-A da Lei 9.504/97, deve a decisão ser cumprida de imediato, salvo se atribuído efeito suspensivo a eventual recurso. II - Comunicada a decisão à Mesa do Senado Federal, cabe a esta declarar a perda do mandato do parlamentar cassado, dando posse ao substituto legal. III - Segurança concedida.

Dispositivo

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Citações

• art. 46 da CF
• art. 55 da CF
• art. 97 da CF
• art. 41-A da Lei 9.504/1997

Inteiro teor

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Citada por 11 decisões

Decisões da base.

• STF MS 40997 · 13/08/2026
• STF MS 40476 · 15/05/2026
• STF MS 40476 · 08/10/2025
• STF SS 5396 · 23/06/2020
• STF ADI 5007 · 26/06/2019
• STF MS 35655 · 30/04/2018
• STF MS 32545 · 07/08/2015
• STF MS 32759 · 12/05/2014
• STF MS 32545 · 03/12/2013
• STF MS 30992 · 16/12/2011
• STF Inq 2828 · 04/03/2010

Precedentes citados

• STF ADI 3154 · 15/12/2008
• STF MS 25458 · 09/03/2007
• STF ADI 3592 · 02/02/2007