REsp 293.287/SP

Ementa

PROCESSO CIVIL. CONCURSO DE CREDORES. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. DIREITO REAL. PREFERÊNCIA. LIMITE DA GARANTIA. ARRESTO. EFEITOS. PENHORA. 1. A extensão da preferência que ostenta o detentor do crédito com garantia real está limitada à extensão da própria garantia outorgada. 2. Se o bem constrito não for suficiente para o pagamento integral do débito, o credor poderá executar o devedor pelo restante da dívida, mas como quirografário. 3. O arresto é uma ?pré-penhora? e seus efeitos, para fins de prelação, vigoram desde a sua implementação. 4. Recurso especial conhecido e provido.

Dispositivo

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e lhe dar provimento. Os Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram com o Ministro Relator.

Citações

• art. 1.430 do CC
• art. 1.560 do CC
• art. 1.560 do CC/1916
• art. 612 do CPC/1973
• art. 613 do CPC/1973
• art. 653 do CPC/1973
• art. 654 do CPC/1973
• art. 667 do CPC/1973
• art. 821 do CPC/1973

Inteiro teor

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Citada por 9 decisões

Decisões da base.

• STJ REsp 2075309 · 14/03/2024
• STF ARE 1186239 · 08/02/2019
• STJ AgInt 1267262 · 21/11/2016
• STJ AgRg 1190055 · 21/10/2016
• STJ REsp 1267262 · 10/08/2016
• STJ AgRg 1190055 · 17/06/2015
• STJ AREsp 538094 · 15/05/2015
• STJ AgRg 902536 · 11/04/2012
• STJ REsp 902536 · 05/09/2011

Precedentes citados

• STJ REsp 759700 · 24/04/2006

Órgão julgador e gabinete