Apelação Criminal 0225803-82.2025.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE FUNDADA EM PREMISSAS FÁTICAS INIDÔNEAS. AFASTAMENTO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA MANTIDA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RECORRENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO SIMPLES À PENA DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DE MULTA. A ACUSAÇÃO IMPUTOU AO RÉU A CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA ROUBADA, EM PROVEITO PRÓPRIO, COM CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA. A DEFESA PLEITEOU ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO;ANALISAR A CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE;DEFINIR O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, CONSISTENTE EM DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO, MOSTROU-SE COERENTE, HARMÔNICA E SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, INEXISTINDO ELEMENTOS QUE INFIRMEM SUA CREDIBILIDADE. 3.2. A DINÂMICA DOS FATOS, NOTADAMENTE A FUGA DO AGENTE AO AVISTAR A POLÍCIA, O ABANDONO DO VEÍCULO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, EVIDENCIA O CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. 3.3. A PENA-BASE FOI INDEVIDAMENTE EXASPERADA COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS NOS AUTOS (SUPOSTA TROCA DE TIROS E USO DE ENTORPECENTES), BEM COMO EM PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO, EM AFRONTA À SÚMULA 444 DO STJ E AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. 3.4. AFASTADA A FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA, A PENA-BASE DEVE SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. 3.5. MANTÉM-SE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, COM AUMENTO PROPORCIONAL DA PENA. 3.6. O REGIME INICIAL SEMIABERTO É ADEQUADO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, “B”, DO CÓDIGO PENAL. 3.8. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS, DIANTE DA VEDAÇÃO LEGAL PREVISTA NO ART. 44, II, DO CÓDIGO PENAL.4. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA, FIXANDO-A EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE O REGIME INICIAL SEMIABERTO E A PENA DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: 1. DEPOIMENTOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO, QUANDO COERENTES E HARMÔNICOS, CONSTITUEM PROVA IDÔNEA PARA FUNDAMENTAR CONDENAÇÃO PENAL. 2. É VEDADA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM CIRCUNSTÂNCIAS NÃO COMPROVADAS OU EM PROCESSOS SEM TRÂNSITO EM JULGADO. 3. A REINCIDÊNCIA EM CRIME DOLOSO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO E IMPEDE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL, ARTS. 33, §§ 2º E 3º; 44, II; 59; 61, I; 63; 64, I; 180, CAPUT. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII; ART. 93, IX. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 156; ART. 386, IV E V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0205747-62.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2026, DATA DA PUBLICAÇÃO: 24/03/2026. APELAÇÃO CRIMINAL 0116410-38.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, 4ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 16/09/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO:16/09/2025ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 61 do CP
• art. 63 do CP
• art. 64 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 444 do STJ

Inteiro teor

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